1. Âmbito:
As presentes Condições Gerais de Venda e Entrega aplicam-se a todos os contratos relativos a entregas e serviços fornecidos a clientes. As nossas Condições Gerais de Venda e Entrega são aplicáveis em exclusivo. Condições inconsistentes, divergentes ou adicionais por parte do Comprador não se aplicam, inclusive quando incorporadas numa ordem de compra no seguimento de uma oferta nossa e mesmo quando não haja expressa objeção da nossa parte ou caso executemos tal ordem sem reservas. O nosso silêncio deverá ser considerado como uma rejeição das condições do Comprador.
2. Ofertas e Contratos:
As nossas ofertas estão sujeitas a alterações, mediante aviso prévio de 30 dias. Qualquer contrato requer a nossa aceitação por escrito, ou uma confirmação da encomenda, pelo que, a execução de um pedido é considerada uma aceitação. Qualquer alteração, adenda ou cancelamento de contrato ou de qualquer das disposições destas condições, apenas será válido se formalizado por escrito. As declarações ou notificações feitas pelo Comprador, após o término do contrato, são consideradas apenas se submetidas por escrito.
3. Preços:
Os preços, salvo acordo em contrário expresso por escrito, não incluem as despesas de embalagem, seguros, frete e IVA (ver art.º 20 para mais informação sobre INCOTERMS). As quantidades, pesos ou número de peças determinadas nas nossas instalações são mandatórias para a faturação.
4. Ferramentas e Modelos:
As ferramentas e modelos manter-se-ão propriedade da Veneporte, salvo acordo expresso em contrário por escrito, mesmo que o Comprador os pague parcialmente ou na totalidade.
5. Pré-pagamento:
Reservamos o direito de requerer, por escrito, o pré-pagamento ou garantia, até ao valor da fatura de qualquer expedição prevista. Se tal for acordado por escrito e o Comprador não realizar o pré-pagamento, nem apresentar a garantia, dentro de um período razoável após tal pedido por escrito, reservamos o direito de rescindir imediatamente o contrato.
6. Local de execução:
O local de execução para as entregas é a nossa fábrica ou armazém, salvo acordado em contrário por escrito.
7. Envio e Entregas:
Salvo acordo em contrário por escrito, todas as mercadorias são enviadas por conta e risco do Comprador (ver art.º 20 para mais informação sobre INCOTERMS). Reservamos o direito de selecionar o método de transporte, o itinerário e a transportadora. São permitidas entregas parciais. O art.º 6 permanece inalterado. Salvo acordado em contrário em casos individuais, o Comprador é responsável pelo cumprimento dos regulamentos legais e oficiais relativos à importação, armazenamento e utilização das mercadorias.
8. Data de Entrega:
Mesmo que um aviso seja suficiente, ou que este não seja necessário segundo a lei, não seremos considerados como estando em atraso, até ao término de um prazo razoável estabelecido por escrito pelo Comprador, para entrega final, salvo acordo escrito em contrário.
9. Retenção de Propriedade:
As mercadorias vendidas continuam a ser propriedade da empresa até ao pagamento da totalidade de todas as atuais e futuras reivindicações decorrentes de ou associados à relação comercial com o Comprador, independentemente das bases jurídicas.
Se o Comprador no decurso normal dos seus negócios, revender qualquer mercadoria sem que esta esteja totalmente paga sujeita à nossa retenção de propriedade. O Comprador vem por este meio ceder-nos os seus direitos, decorrentes de tal revenda, até estas atingirem o valor das mercadorias por nós fornecidas e não pagas. O Comprador está autorizado a receber os pagamentos decorrentes dessas revendas, até que cumpra, da maneira devida, as suas obrigações para connosco.
O comprador é obrigado a segurar, por sua conta, as mercadorias reservadas, na medida do razoável, contra incêndios, danos provocados por água, assaltos e furtos. O Comprador vem por este meio ceder-nos quaisquer possíveis pedidos de indemnização relativos ao seguro, até à quantia correspondente ao valor das mercadorias reservadas à altura da ocorrência do sinistro.
10. Força Maior:
Em caso de força maior, como guerra, revolução civil, desastres naturais, e também, conflitos laborais e perturbações no transporte ou atividades anormais na fábrica, instruções das autoridades, escassez de energia ou matérias primas, ou dificuldades semelhantes que se encontrem fora do controlo das partes e que afetem ambas as partes no decorrer do termo de um contrato, todas as responsabilidades decorrentes de um contrato deverão ser suspensas no período de duração e âmbito de tal impedimento. Em qualquer um dos casos, as partes deverão encontrar de comum acordo, datas para posteriores entregas devido a motivos de força maior.
11. Direitos de Propriedade Industrial e Direitos de Autor (Especificações do Comprador):
Em caso de artigos produzidos com base em especificações indicadas pelo Comprador, este deverá garantir que os direitos de propriedade intelectual de terceiros não são violados pela produção e operação de tais artigos.
Relativamente a este ponto, o Comprador deverá isentar-nos e indemnizar-nos de qualquer responsabilidade perante as reclamações de quaisquer terceiros. O comprador é responsável por verificar independentemente a existência de direitos de propriedade de terceiros e está obrigado a notificar-nos de tais direitos.
12. Informação e natureza dos produtos:
A informação constante nos catálogos de produtos, brochuras ou outros instrumentos publicitários, sobre os nossos produtos, equipamento, fábrica e processos baseia-se na nossa investigação e experiência na indústria da engenharia aplicada e trata-se de meras recomendações. Não é possível inferir sobre garantia de qualidades ou utilização a partir desta informação. Reservamo-nos no direito de fazer alterações técnicas no decorrer do desenvolvimento dos nossos produtos.
As especificações acordadas com o Comprador, por escrito, são relevantes para a qualidade das mercadorias e, caso estas não tenham sido acordadas por escrito, aplicar-se-á a informação contida nas nossas fichas técnicas, especificações ou desenhos. Quaisquer acordos sobre a qualidade que venham a complementar ou que se desviem do presente terão que ser formalizados por escrito. A adequação do produto para o uso pressuposto ou normal que se desvie da qualidade acordada está fora de questão.
13. Direitos de Compra em Caso de Defeito:
Salvo acordo em contrário por escrito, o Comprador deverá notificar-nos, por escrito, de todos os defeitos, sem qualquer atraso injustificado, dentro de 5 dias úteis após a receção dos bens (na eventualidade de haver defeitos ocultos, dentro de 5 dias úteis após serem detetados). Caso o Comprador não cumpra este requisito, os bens serão considerados aceites.
14. Garantia:
Em caso de mercadorias defeituosas, fica ao nosso critério substituir, reparar ou emitir uma nota de crédito relativa às mesmas, mediante pedido do Comprador (realização subsequente).
15. Devoluções:
Devoluções não cobertas pelas condições de garantia da Veneporte, poderão ser efetuadas com uma dedução de 25% sobre o valor faturado.
Os custos de transporte associados serão suportados pelo comprador. As devoluções estarão sempre sujeitas a autorização escrita da Veneporte e limitadas a 1% do valor de vendas dos últimos 12 meses.
16. Fornecimentos Extra ou Insuficientes:
O Comprador deverá notificar-nos de todas as entregas extra ou insuficientes, por escrito, sem qualquer atraso injustificado, dentro de 2 dias úteis após a receção dos bens (em caso de embalagens heterogéneas que não foram conferidas na descarga, sem qualquer atraso, dentro de 2 dias úteis após a descoberta das mesmas, limitado a 10 dias úteis após a descarga). Caso o Comprador não cumpra este requisito, os bens serão considerados aceites.
Na eventualidade de entregas insuficientes, podemos, se entendido como razoável, cobrir tal insuficiência, ou seja fornecer as peças em falta. Caso contrário, será emitida uma nota de crédito.
Caso ocorra o fornecimento de mercadoria extra, iremos reclamar as mesmas, se não houver entendimento relativo à faturação.
17. Limitação da Responsabilidade e Exclusão da Responsabilidade:
A nossa responsabilidade baseia-se na lei, como princípio básico, salvo especificado em contrário nestas Condições Gerais de Venda e Entrega. Caso se verifique um incumprimento negligente ligeiro das obrigações contratuais, que proporcione a implementação correta do contrato inicialmente previsto e a sua decorrência normal, com a qual ambas as partes podem desenvolver a sua atividade, a nossa responsabilidade prende-se apenas com a indemnização relativa aos danos normais previstos; em casos de ligeiro incumprimento de outras obrigações contratuais, a nossa responsabilidade será excluída. A limitação da responsabilidade e exclusão de responsabilidade não se aplica a danos causados por morte, lesão ou limitação provocada por motivos graves de saúde, e na extensão da responsabilidade obrigatória segundo a Lei de Responsabilidade sobre Produtos ou por quaisquer outras razões.
18. Extratos de Conta:
O Comprador pode verificar a exatidão e rigor dos extratos de conta, particularmente confirmações de saldo, bem como notificações e pagamento de contas. As objeções aos extratos deverão ser feitas por escrito, dentro de um mês a partir da data do recebimento do respetivo extrato. Quaisquer outras objeções deverão ser feitas no menor espaço de tempo possível. A falha de apresentação de objeções atempadamente aos referidos extratos, constitui a sua aprovação.
19. Tribunal Competente:
O tribunal competente será exclusivamente o da jurisdição onde está instalada a nossa sede. No entanto, temos o direito de instaurar processos contra o Comprador junto da sua jurisdição.
20. Lei Aplicável:
Aplicam-se as leis da República Portuguesa.
21. Termos Comerciais:
Caso sejam acordados os termos comerciais (INCOTERMS) da Câmara de Comércio Internacional de Paris (ICC Paris), estes aplicar-se-ão os da versão aplicável após término do contrato e estão disponíveis para leitura em www.iccwbo.org/.
22. Condições complementares para serviços fornecidos a partes fornecidas pelo Comprador:
A inspeção das mercadorias recebidas, realizada por nós, aos elementos fornecidos pelo Comprador, restringe-se à determinação da identidade dos bens e da conformidade com a documentação de entrega, verificação de danos claros feitos durante o transporte, verificação da condição exterior e da quantidade de elementos entregues, na medida em que estas sejam permitidas pelo estado no qual as mercadorias são entregues. Poderão ser realizadas quaisquer verificações adicionais caso acordado previamente com o Comprador, por escrito, ou caso, em nossa opinião, tal se mostre necessário. Se esta verificação gerar custos adicionais, os mesmos poderão ser debitados ao Comprador. No que toca a peças finais, os bens rejeitados ou quantidades insuficientes, deverão ser identificados e acordados, por escrito, com o Comprador, antes do seu processamento. Caso não haja acordo, o Comprador não poderá solicitar qualquer pedido de reembolso relativamente matérias primas ou componentes dos elementos rejeitados, que se encontrem em quantidade insuficiente. Salvo acordo em contrário por escrito, as inspeções à qualidade deverão ser realizadas por amostragem, segundo os nossos critérios.
Caso se verifique uma reclamação legítima, que venha a ser provada como uma falha da nossa parte, somos responsáveis apenas pelo valor da encomenda das peças às quais a reclamação se refere. Neste caso, creditaremos a quantia correspondente ou ofereceremos a substituição gratuita das peças. Os encargos relativos ao risco de transporte são suportados pelo Comprador.
